AREsp 2949731 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão de a parte recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando a Súmula 284/STF; determinar a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NISEA DE AZEVEDO CORREA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

NISEA DE AZEVEDO CORREA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão de a parte recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando a Súmula 284/STF; determinar a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais, se aplicáveis.
  • Publique-se.