AREsp 2741882 - DECISAO

AREsp 2741882 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 e alinhamento com a jurisprudência do STJ), de modo a afastar a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade e não se adentrou o mérito.

Parties
Agravante: RICARDO COSME SILVA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Interceptação Telefônica, Perdimento De Bens, Nulidade Processual, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Interceptação Telefônica +4 more

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Parties

RICARDO COSME SILVA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 e alinhamento com a jurisprudência do STJ), de modo a afastar a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade e não se adentrou o mérito.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.