AREsp 2960261 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso, aplica-se a Súmula 284/STF e, por deficiência de fundamentação, não se conhece do recurso; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC, e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Parties: Recorrente: LEANDRO VARELA SAGAZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Recurso Especial

Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEANDRO VARELA SAGAZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à falta de indicação de dispositivos legais federais
2 Inadmissibilidade de recurso por deficiência de fundamentação
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.
Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo pleiteado.