AREsp 2957973 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por não indicação dos dispositivos federais alegadamente violados ou objeto de dissídio interpretativo
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, em observância à Súmula n. 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.