AREsp 2954682 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDMAR PAIVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDMAR PAIVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Indicação precisa de dispositivos legais federais como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...