AREsp 2563785 - DECISAO

AREsp 2563785 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada dos óbices apontados (incidência das Súmulas 7 e 518 e aplicação da Súmula 182/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SELM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SELM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à revisão de matéria fático-probatória
  2. 2 incidência da Súmula 518/STJ quanto à impossibilidade de análise de norma constitucional em recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada dos óbices apontados (incidência das Súmulas 7 e 518 e aplicação da Súmula 182/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.