AREsp 2923256 - DECISAO

AREsp 2923256 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas sobre admissibilidade e mera menção a normas infraconstitucionais são insuficientes para afastar o óbice, razão pela qual se mantém a inadmissibilidade do agravo e se majoram honorários em 2%.

Parties
Agravante: HOSPITAL REGIONAL "JORGE ROSSMANN" DE ITANHAÉM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

HOSPITAL REGIONAL "JORGE ROSSMANN" DE ITANHAÉM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas sobre admissibilidade e mera menção a normas infraconstitucionais são insuficientes para afastar o óbice, razão pela qual se mantém a inadmissibilidade do agravo e se majoram honorários em 2%.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios no importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no art. 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41.