AREsp 2991774 - DECISAO

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Verificando-se que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem o dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA JULIETA MARTINS DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade/não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA JULIETA MARTINS DE FIGUEIREDO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade/não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos de lei federal no Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Verificando-se que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem o dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.