AREsp 2779307 - DECISAO

AREsp 2779307 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma detalhada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, e porque a matéria suscitada envolve reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ELIZABETH BUCKER VERONESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Coisa Julgada Material, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Desmembramento Do Processo, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Ação Popular Inadmissibilidade De Recurso Coisa Julgada Material Honorários Advocatícios Sucumbenciais Desmembramento Do Processo Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ELIZABETH BUCKER VERONESE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao redimensionamento do valor da causa após desmembramento
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma detalhada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, e porque a matéria suscitada envolve reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.