AREsp 2753319 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ; por isso o recurso não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Prescrição Quinquenal, Teoria Da Actio Nata, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Prescrição Quinquenal Teoria Da Actio Nata Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ; por isso o recurso não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.