AREsp 2993335 - DECISAO

AREsp 2993335 - DECISAO

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF em razão da fundamentação genérica e da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e registrou-se a ausência de indicação de acórdão paradigma conforme arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por fundamentação genérica do recurso
  2. 2 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ
  3. 3 inadmissibilidade de Recurso Especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF em razão da fundamentação genérica e da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e registrou-se a ausência de indicação de acórdão paradigma conforme arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...