AREsp 2754344 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, conforme Súmula n. 182/STJ; todavia, verificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria da pena, pois a quantidade de droga apreendida (64,920 g de crack) não era expressiva para justificar a exasperação da pena-base, e a negativa da minorante do art. 33, § 4º, não foi fundamentada com elementos robustos; assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a pena ao mínimo legal aplicando-se a fração máxima da minorante, redimensionando a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição...

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE BATISTA DE SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para redimensionamento da pena.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE BATISTA DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Se a configuração de ilegalidade manifesta no acórdão recorrido autoriza a concessão de ordem de habeas corpus de ofício
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida justifica a exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, conforme Súmula n. 182/STJ; todavia, verificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria da pena, pois a quantidade de droga apreendida (64,920 g de crack) não era expressiva para justificar a exasperação da pena-base, e a negativa da minorante do art. 33, § 4º, não foi fundamentada com elementos robustos; assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a pena ao mínimo legal aplicando-se a fração máxima da minorante, redimensionando a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição...

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para redimensionamento da pena.

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva para 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa (mínimo legal).
  • Fixar regime inicial aberto.