AREsp 2939216 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma adequada o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (falta de indicação motivada e clara dos pontos não decididos), violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual incide o disposto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ CAMPOS BESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Fundamentação Judicial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Do Consumidor Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Fundamentação Judicial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JOSÉ CAMPOS BESSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão contém omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma adequada o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (falta de indicação motivada e clara dos pontos não decididos), violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual incide o disposto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.