AREsp 2701664 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada, incluindo a incidência da Súmula 83/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade e permitir o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: PAMPLONA ALIMENTOS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios

Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1

Parties

PAMPLONA ALIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

1 se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica
3 insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ