AREsp 2779174 - DECISAO

AREsp 2779174 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC, art. 253, p. ú., I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido).
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fática (súmula 7)
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fática (súmula 7)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à aplicação da taxa SELIC vs IPCA-E e suposta violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC, art. 253, p. ú., I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.