AREsp 2971024 - DECISAO

AREsp 2971024 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque incide a Súmula 284/STF: o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem os supostos dispositivos objeto de dissídio, acarretando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e baseado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIO GUILHERME REBOLLO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIO GUILHERME REBOLLO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 inadmissão do Recurso Especial por não indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque incide a Súmula 284/STF: o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem os supostos dispositivos objeto de dissídio, acarretando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e baseado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.