AREsp 2984587 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária individualização dos dispositivos, conforme jurisprudência citada; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação.
- Parties
- Agravante: POLYANA DE OLIVEIRA SCHELEIDER 05824548919; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
POLYANA DE OLIVEIRA SCHELEIDER 05824548919
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 indicação genérica de violação de lei federal sem particularização
- 2 aplicação da Súmula 284/STF
- 3 majoração de honorários quando houver fixação prévia nos autos
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária individualização dos dispositivos, conforme jurisprudência citada; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
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