AREsp 2972603 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recursospecial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial.

Parties: Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...