AREsp 2965045 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nem apresentou acórdão paradigma, aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: TEREZINHA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TEREZINHA MARIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 não comprovação de divergência jurisprudencial e ausência de acórdão paradigma
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF para inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nem apresentou acórdão paradigma, aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.