AREsp 2234707 - DECISAO

AREsp 2234707 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; igualmente, não foram suficientemente impugnados os fundamentos relativos à incidência da Súmula n. 284/STF e à conformidade do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial do STJ (Súmula n. 83/STJ). Foi, ainda, majorado o percentual dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Inadmissibilidade De Recurso Súmula Prescrição Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; igualmente, não foram suficientemente impugnados os fundamentos relativos à incidência da Súmula n. 284/STF e à conformidade do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial do STJ (Súmula n. 83/STJ). Foi, ainda, majorado o percentual dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.