AREsp 2931373 - DECISAO

AREsp 2931373 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932 do CPC e o Regimento Interno do STJ; observou-se também a necessidade de impugnação concreta em respeito ao princípio da dialeticidade recursal. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal exige impugnação efetiva, concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932 do CPC e o Regimento Interno do STJ; observou-se também a necessidade de impugnação concreta em respeito ao princípio da dialeticidade recursal. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...