AREsp 2274771 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ e demais fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do...

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Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS KLEMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO CARLOS KLEMAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 questão sobre incidência de IPTU versus ITR e alegada violação do art. 32 da Lei Federal nº 5.172

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ e demais fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; por isso manteve-se o não conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.