AREsp 2943678 - DECISAO

AREsp 2943678 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante acórdão paradigma nos termos legais e regimentais (art. 1.029, §1º CPC/2015; art. 255, §1º RISTJ), aplicou-se a Súmula 284/STF, acarretando o não conhecimento do recurso;...

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Parties
Agravante: CHARLES MAGALHAES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Requisitos Formais Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Requisitos Formais Do Recurso Especial

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Parties

CHARLES MAGALHAES DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante acórdão paradigma nos termos legais e regimentais (art. 1.029, §1º CPC/2015; art. 255, §1º RISTJ), aplicou-se a Súmula 284/STF, acarretando o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.