AREsp 2919755 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão da não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observado os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO IBIRAPUERA PLAZA REVOLUTION FLAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos Do Recurso Especial

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO IBIRAPUERA PLAZA REVOLUTION FLAT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão de recursos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão da não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observado os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.