AREsp 2936575 - DECISAO

AREsp 2936575 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem identificou dissídio jurisprudencial, hipótese que autoriza a aplicação da Súmula n. 284/STF e o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MOACIR JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MOACIR JOSE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação de dispositivos legais federais apontados como violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem identificou dissídio jurisprudencial, hipótese que autoriza a aplicação da Súmula n. 284/STF e o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.