AREsp 2923842 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigido, por força do art. 932, III do CPC e do art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ, que se atacasse integralmente o único dispositivo da...

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Parties
Agravante: PROTOGENES MARQUES GUIMARAES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Do Consumidor Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Aplicação De Súmulas

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Parties

PROTOGENES MARQUES GUIMARAES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF quanto à admissibilidade
  3. 3 ausência de indicação clara de dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigido, por força do art. 932, III do CPC e do art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ, que se atacasse integralmente o único dispositivo da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.