AREsp 2936908 - DECISAO

AREsp 2936908 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o dissídio interpretativo, incindindo a Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação, o que torna inviável o conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA BEATRIZ RODRIGUES PACHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANA BEATRIZ RODRIGUES PACHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o dissídio interpretativo, incindindo a Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação, o que torna inviável o conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis
  • Publique-se