AREsp 2975538 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o Recurso Especial subjacente apresentou deficiência de fundamentação, na medida em que os recorrentes não indicaram os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, conforme a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE NAZARE CARNEIRO DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA DE NAZARE CARNEIRO DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial subjacente apresentou deficiência de fundamentação, na medida em que os recorrentes não indicaram os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, conforme a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.