AREsp 2988405 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUELI LEAL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

SUELI LEAL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Falta de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.