AREsp 2980918 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando-o inadmissível, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação...

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Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS ANTONIO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Deficiência de fundamentação como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando-o inadmissível, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.