AREsp 2986561 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: VALDIR PEREIRA SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 August 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial

Processo Civil Constitucional Recursal Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

VALDIR PEREIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos federais aplicáveis
2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão de recursos
3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.