AREsp 2982624 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, o que torna o recurso especial deficiente em fundamentação, autorizando o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: JOAO LUIS PIRES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
JOAO LUIS PIRES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF à hipótese de deficiência de fundamentação do recurso especial
- 3 Consequência processual da deficiência de fundamentação (inadmissibilidade)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, o que torna o recurso especial deficiente em fundamentação, autorizando o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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