AREsp 2896651 - DECISAO

AREsp 2896651 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices impeditivos (ausência de prequestionamento, consonância jurisprudencial do acórdão de origem com o entendimento do STJ e ausência de violação ao art. 489 do CPC) e não refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; por consequência, manteve-se a decisão impugnada e majoraram-se os honorários para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA ZILAIR ALVES MEIRELES; Agravado: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Falta De Dialeticidade, Ônus Da Impugnação Específica, Prequestionamento (súmula 282/stf), Consonância Jurisprudencial (súmula 83/stj), Violação Ao Art. 489 Do CPC, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Privado Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Falta De Dialeticidade Ônus Da Impugnação Específica Prequestionamento (súmula 282/stf) Consonância Jurisprudencial (súmula 83/stj) Violação Ao Art. 489 Do CPC +1 more

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Parties

MARIA ZILAIR ALVES MEIRELES

Agravante

BANCO PAN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ)
  3. 3 ausência de violação ao art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices impeditivos (ausência de prequestionamento, consonância jurisprudencial do acórdão de origem com o entendimento do STJ e ausência de violação ao art. 489 do CPC) e não refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; por consequência, manteve-se a decisão impugnada e majoraram-se os honorários para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.