AREsp 2993938 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado padece de deficiência de fundamentação, consistindo em indicação genérica de violação de lei federal sem a precisão dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a Súmula 284/STF; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: WILSON ANTÔNIO SCHUMACHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC

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Parties

WILSON ANTÔNIO SCHUMACHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado padece de deficiência de fundamentação, consistindo em indicação genérica de violação de lei federal sem a precisão dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a Súmula 284/STF; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...