AREsp 2989270 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e pela interpretação de que a decisão de inadmissibilidade é um único dispositivo que deve ser impugnado em sua integralidade; ademais, não cabe habeas corpus como sucedâneo recursal nem sua concessão de ofício neste contexto.

Parties
Agravante: HENDRICK EUZEBIO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Habeas Corpus Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas Do STJ Regimento Interno

Case Brief

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Parties

HENDRICK EUZEBIO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao conhecimento do agravo que não impugnou especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e pela interpretação de que a decisão de inadmissibilidade é um único dispositivo que deve ser impugnado em sua integralidade; ademais, não cabe habeas corpus como sucedâneo recursal nem sua concessão de ofício neste contexto.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.