AREsp 2982353 - DECISAO

AREsp 2982353 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, em razão de a parte recorrente ter deixado de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinar a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia; declarar prejudicada a concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ALGAR TELECOM S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

ALGAR TELECOM S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Admissibilidade de efeito suspensivo vinculada ao conhecimento e ao êxito do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, em razão de a parte recorrente ter deixado de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinar a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia; declarar prejudicada a concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.