AREsp 2986782 - DECISAO

AREsp 2986782 - DECISAO

Não conheço do agravo por incidência da Súmula n. 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTENCIA AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL DE SANTOS - CAPEP-SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL DE SANTOS - CAPEP-SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  3. 3 decisão de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por incidência da Súmula n. 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.