AREsp 2828558 - DECISAO

AREsp 2828558 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos constantes das decisões de inadmissão dos recursos especiais, restando incólumes os óbices invocados (Súmulas 7, 83 e 182/STJ e demais fundamentos), razão pela qual aplicou-se a jurisprudência e os dispositivos procedimentais indicados e manteve-se o não conhecimento dos agravos.

Parties
Agravante: FELIPE ANDRE; Agravante: KEMILLIN IZABEL DOMICIANO; Agravante: PAULO ADRIANO CARBOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravos não conhecidos.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE ANDRE

Agravante

KEMILLIN IZABEL DOMICIANO

Agravante

PAULO ADRIANO CARBOLIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por demandar revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos constantes das decisões de inadmissão dos recursos especiais, restando incólumes os óbices invocados (Súmulas 7, 83 e 182/STJ e demais fundamentos), razão pela qual aplicou-se a jurisprudência e os dispositivos procedimentais indicados e manteve-se o não conhecimento dos agravos.

Court Disposition

Agravos não conhecidos.

Orders

  • Agravos não conhecidos.
  • Publique-se.