AREsp 2983188 - DECISAO

AREsp 2983188 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação fundada na Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo unitário; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SOLANGE MARIA BARRAQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SOLANGE MARIA BARRAQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial
  3. 3 majoração de honorários quando haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação fundada na Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo unitário; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.