AREsp 2988674 - DECISAO

AREsp 2988674 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ e a alegação de deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários, se já fixados, em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GAV GRAMADO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Parties

GAV GRAMADO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 aplicação das Súmulas 83/STJ, 5/STJ, 7/STJ e 284/STF
  3. 3 exigência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ e a alegação de deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários, se já fixados, em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da...