AREsp 2954685 - DECISAO

AREsp 2954685 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou especificamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON COSTA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JEFFERSON COSTA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos de lei federal em recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por não indicação precisa dos dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou especificamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.