AREsp 2963927 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção em razão da ausência de preparo (falta da guia de custas do STJ e comprovante de pagamento) e da não comprovação da gratuidade, bem como da irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ.

Parties: Recorrente: ORIVALDO PEREIRA KINUPE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios

Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ORIVALDO PEREIRA KINUPE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissão do Recurso Especial por ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
3 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem e não saneamento após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.