AREsp 2968692 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF e tornando o recurso especial inadmissível; foi determinada a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, CPC; a decisão de não conhecer o recurso foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ARLINDO RODRIGO STRANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

ARLINDO RODRIGO STRANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF e tornando o recurso especial inadmissível; foi determinada a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, CPC; a decisão de não conhecer o recurso foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se