AREsp 2959195 - DECISAO
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a afirmação de consonância com jurisprudência do STJ), o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência que reconhece o caráter unitário do dispositivo de inadmissão.
- Parties
- Agravante: JIGS PAULISTA ALIMENTOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
JIGS PAULISTA ALIMENTOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
- 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso especial
- 3 incidência do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a afirmação de consonância com jurisprudência do STJ), o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência que reconhece o caráter unitário do dispositivo de inadmissão.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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