AREsp 2973601 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados.

Parties: Recorrente: MARIA CRISTINA PURGATTI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA PURGATTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
2 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC