AREsp 2951640 - DECISAO

AREsp 2951640 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial deixou de impugnar a aplicação da Súmula 284/STF — exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LOCALIZA RENT A CAR SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 932 Do CPC, Art. 85, §11 Do CPC
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Honorários De Sucumbência Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

LOCALIZA RENT A CAR SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial deixou de impugnar a aplicação da Súmula 284/STF — exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.