AREsp 2934164 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e cadeia de substabelecimento, não regularizando a representação após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, na hipótese de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi proferido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RYAN RIKELMEN RODRIGUES PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

RYAN RIKELMEN RODRIGUES PAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Inércia da parte em sanar o vício apesar de intimada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e cadeia de substabelecimento, não regularizando a representação após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, na hipótese de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi proferido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...