AREsp 2965501 - DECISAO

AREsp 2965501 - DECISAO

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso, aplica-se a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; com isso, o agravo não é conhecido e fica prejudicada a concessão de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: VERSOL DA SILVA DARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VERSOL DA SILVA DARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 preclusão da concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso, aplica-se a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; com isso, o agravo não é conhecido e fica prejudicada a concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.