AREsp 2968824 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; em consequência, foi determinado, se houver fixação anterior de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e a pretensão de efeito suspensivo foi considerada prejudicada pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processual Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC
  3. 3 Prejuízo da concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; em consequência, foi determinado, se houver fixação anterior de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e a pretensão de efeito suspensivo foi considerada prejudicada pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.