AREsp 2966619 - DECISAO

AREsp 2966619 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por insuficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites legais, e aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para fundamentar a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: EDUARDO MODA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc), Gratuidade Da Justiça, Art.21 E, V Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Excepcionais Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc) Gratuidade Da Justiça Art.21 E, V Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO MODA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por insuficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites legais, e aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para fundamentar a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.